REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Desafio do Reparo 2.0

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.047817/2026

1. - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: WD-40 COMPANY BRASIL LTDA.

Endereço: RUI BARBOSA Número: 6226 Complemento: SALA C

Bairro: AFONSO PENA Município: SAO JOSE DOS PINHAIS UF: PR CEP:83045-350 CNPJ/MF nº: 02.260.769/0001-74

2. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PR

4. - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/03/2026 a 09/05/2026

5. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/03/2026 a 02/05/2026

6. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Regulamento da Promoção “Concurso Desafio do Reparo WD-40”

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O Concurso "Desafio do Reparo WD-40" (“Concurso”) é promovida pela WD-40 COMPANY BRASIL LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 02.260.769/0001-74, com sede localizada na Avenida Rui Barbosa, n° 6.226, Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.045-350 (“Promotora”).

2. DESCRIÇÃO DA CAMPANHA

2.1 O Concurso Desafio do Reparo WD-40 tem por finalidade proporcionar aos participantes a oportunidade de concorrer aos seguintes prêmios: para o 1º Lugar, uma TV 50” acompanhada de Soundbar Samsung, uma cervejeira Consul, setenta e cinco latas de cerveja Heineken de 350ml, um kit WD-40 contendo uma chuteira personalizada WD-40, um copo modelo Stanley WD-40, uma bola WD-40, uma bolsa térmica WD-40, um WD-40 Multiusos Flextop, um WD-40 Specialist Silicone, um WD-40 Specialist Dry Lube e um WD-40 Specialist Limpa Contato, além de três cartões-presente Smash Card; para o 2º Lugar, uma TV 50” acompanhada de Soundbar Samsung, um kit WD-40 contendo uma chuteira personalizada WD-40, um copo modelo Stanley WD-40, uma bola WD-40, uma bolsa térmica WD-40, um WD-40 Multiusos Flextop, um WD-40 Specialist Silicone, um WD-40 Specialist Dry Lube e um WD-40 Specialist Limpa Contato, além de um cartão-presente Smash Card. A participação no concurso ocorrerá mediante o envio, por meio da plataforma reparo.wd40.com.br, de vídeo ou fotografia que demonstre, de forma clara, o antes e o depois de um reparo realizado com qualquer produto das linhas WD-40® Multiusos e WD-40® Specialist, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.

3. DURAÇÃO DA PROMOÇÃO

1. A promoção comercial terá as seguintes fases:

Fase de inscrição dos participantes e carregamento dos projetos: A partir do dia 02/03/2026 à 02/05/2026, será possível a inscrição dos participantes, bem como o envio dos projetos na plataforma reparo.wd40.com.br. Fase de avaliação: A partir de 03/05/2026 a 09/05/2026, ocorrerá a fase de avaliação.

Fase de divulgação do Resultado final da Campanha: No dia 10/05/2026 às 15h00 será publicada a relação dos dois (02) os vencedores do Concurso.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

1. Podem participar todas as pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que se cadastrarem no site: https:// reparo.wd40. com.br/, fornecendo os dados solicitados no formulário de registro e seguindo as instruções de participação.

2. Os participantes devem fornecer seus dados pessoais completos e verídicos, pois, caso sejam selecionados como ganhadores, o prêmio será entregue somente se os documentos de identificação corresponderem às informações fornecidas

no ato da inscrição. Os Participantes que fornecerem dados falsos ou apresentarem irregularidades em suas informações serão desqualificados e excluídos da promoção, sendo essa decisão irreversível.

3. Não poderão participar da promoção: (i) funcionários da WD-40 Company; e (ii) qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, tenha colaborado na organização desta promoção.

4. Os prêmios possuem caráter pessoal e intransferível, não poderão ser convertidos em dinheiro e não poderão ser trocados por qualquer bem ou serviço diferente do ofertado. Os prêmios só poderão ser resgatados durante as datas especificadas nas bases.

5. Limitado a uma participação por pessoa durante toda a vigência da promoção.

5. FUNCIONAMENTO DA PROMOÇÃO

1. Os participantes devem acessar a página web reparo.wd40.com.br e preencher as seções aplicáveis com suas informações pessoais, para depois clicar no botão “Registrar”.

2. Os participantes devem aceitar os termos e condições do site, bem como a política de privacidade e a autorização para serem contatados pela empresa, conforme previsto nos links que levam à versão eletrônica desses documentos, marcando a opção correspondente.

3. O participante deve fotografar ou criar um vídeo demonstrando como utiliza os produtos das marcas WD-40® para solucionar manutenção ou reparo de equipamentos, ferramentas, móveis, máquinas e outros bens em sua casa, escritório ou trabalho.

4. A fotografia ou vídeo deve descrever e demonstrar claramente um "antes" e um "depois" do projeto de reparo ou manutenção, descrever claramente as etapas realizadas para concluir o projeto de reparo ou manutenção e exibir claramente o(s) produto (s) da marca WD-40® em uso.

5. O participante deverá também carregar (fazer o upload) do cupom fiscal que comprove a compra de ao menos um dos produtos WD-40® utilizados no projeto.

Parágrafo único. O envio do cupom fiscal ocorrerá de forma privada, sendo o documento acessível exclusivamente à empresa responsável pela promoção para fins de validação da participação.

6. O conteúdo das Obras deve atender aos seguintes requisitos: (a) O conteúdo pode estar em formato de foto ou vídeo; (b) A Obra deve ser criação própria e exclusiva do Usuário e não deve ser copiada, no todo ou em parte, de qualquer outra fonte. Inscrições em equipes e/ou grupos são estritamente proibidas; (c) A Obra deve cumprir os requisitos técnicos indicados no site da competição; (d) A Obra não deve violar os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, privacidade e/ou publicidade (por exemplo, não inclua logotipos de terceiros). Não use músicas, vídeos ou fotos criados ou executados por outra pessoa. (e) No caso de (i) pessoas que não sejam o Usuário aparecerem na Obra e/ou (ii) outra pessoa tiver gravado a Obra e/ou (iii) outra pessoa tiver estado envolvida na criação e/ou desenvolvimento da Obra, é de responsabilidade exclusiva do Usuário obter o consentimento e a renúncia de quaisquer direitos por parte de tal(is) pessoa (s) por escrito com antecedência. A WD-40 Company reserva-se o direito de condicionar a entrega do prêmio à apresentação de prova satisfatória de consentimento de tal terceiro; (f) A Obra não deve ser inapropriada, censurável e/ou inadequada para publicação (por exemplo, ser e/ou incluir imagens pornográficas, nudez, obscenidade, violência e/ou discurso de ódio); (g) O Trabalho não deve depreciar a marca WD-40®, seus produtos e/ou afetar adversamente a boa vontade e a reputação comercial da marca WD-40®; (h) A Obra não deve defender o uso de álcool, drogas, comportamento violento e/ou qualquer atividade ilegal; (i) O Trabalho não deve exibir e/ou promover produtos concorrentes da WD-40 Company; (j) O Trabalho deve ser relevante para o assunto da Promoção; (k) A WD-40 Company reserva-se o direito de não publicar ou remover da plataforma e dos concorrentes qualquer conteúdo que considere inadequado ou que viole seus valores éticos e corporativos.

6. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC)

1. Para esclarecimento de dúvidas, os participantes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) através do e-mail: contato@wd40.com – Whatsapp SAC WD-40 Brasil (41) 99658-0900

7. ETAPAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

Para participar do Concurso “Desafio do Reparo WD-40”, o interessado deverá cumprir todas as etapas abaixo descritas, dentro do período de vigência da promoção e em estrita observância a este Regulamento:

7.1. Cadastro na plataforma

O participante deverá acessar o site oficial da promoção, disponível em reparo.wd40.com.br, e realizar seu cadastro, preenchendo corretamente todos os dados pessoais solicitados no formulário de inscrição.

7.2. Aceitação dos termos

No ato do cadastro, o participante deverá aceitar integralmente os termos deste Regulamento, a Política de Privacidade e autorizar o contato pela Promotora, mediante a marcação das opções correspondentes na plataforma.

7.3. Realização do projeto de reparo ou manutenção

O participante deverá realizar um reparo ou manutenção utilizando ao menos um produto das linhas WD-40® Multiusos ou WD-40® Specialist, aplicado em equipamentos, ferramentas, móveis, máquinas ou outros bens de sua propriedade ou sob sua responsabilidade.

7.4. Produção do conteúdo

O participante deverá produzir uma fotografia ou um vídeo original que demonstre, de forma clara e objetiva: a) a situação de “antes” e “depois” do reparo ou manutenção;

2. as etapas realizadas para a execução do reparo; e

3. a utilização visível do(s) produto(s) WD-40® no processo.

7.5. Envio do conteúdo

O conteúdo produzido deverá ser enviado por meio da plataforma reparo.wd40.com.br, observando os requisitos técnicos e de formato indicados no site da promoção.

7.6. Envio do comprovante de compra

O participante deverá realizar o upload do cupom fiscal que comprove a compra de, no mínimo, um dos produtos WD-40® utilizados no projeto apresentado, exclusivamente para fins de validação da participação.

7.7. Validação da inscrição

A participação somente será considerada válida após a conclusão de todas as etapas acima, o correto envio do conteúdo e do comprovante de compra, bem como o cumprimento integral das condições estabelecidas neste Regulamento.

7.8. Limitação de participação

Cada participante poderá realizar apenas uma inscrição durante todo o período de vigência do concurso, sendo vedadas inscrições múltiplas ou em grupo

1. PREMIAÇÃO PARA OS TRABALHOS VENCEDORES

7.1 As premiações que serão atribuídas aos vencedores para os Trabalhos selecionados pelo júri de qualificação são os seguintes: 1º Lugar:

TV 50” + Soundbar Samsung

Cervejeira Consul

75 latas de Cerveja Heineken (350ml) 1 Kit WD-40 contendo:

• 01 Chuteira personalizada WD-40

• 01 Copo modelo Stanley WD-40

• 01 Bola WD-40

• 01 Bolsa térmica WD-40

• 01 WD-40 Multiusos Flextop

• 01 WD-40 Specialist Silicone

• 01 WD-40 Specialist Dry Lube

• 01 WD-40 Specialist Limpa Contato

03 Cartões-presente Smash Card de R$ 10.000,00 cada, somando o total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem função saque e transferência

2º Lugar:

TV 50” + Soundbar Samsung 1 Kit WD-40 contendo:

• 01 Chuteira personalizada WD-40

• 01 Copo modelo Stanley WD-40

• 01 Bola WD-40

• 01 Bolsa térmica WD-40

• 01 WD-40 Multiusos Flextop

• 01 WD-40 Specialist Silicone

• 01 WD-40 Specialist Dry Lube

• 01 WD-40 Specialist Limpa Contato

01 Cartões-presente Smash Card de R$ 10.000,00 cada, somando o total de R$ 10.000,00 (trinta mil reais), sem função saque e transferência

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 03/05/2026 00:00 a 09/05/2026 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/03/2026 00:00 a 02/05/2026 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Rui Barbosa NÚMERO: 6226 BAIRRO: Afonso Pena

MUNICÍPIO: São José dos Pinhais UF: PR CEP: 83045-350 LOCAL DA APURAÇÃO: Sala 02

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

1. ESCOLHA DOS TRABALHOS VENCEDORES

1. A decisão do júri qualificado será final, pelo que todos e cada um dos participantes concordam em submeter-se à decisão do júri, a partir do momento da sua inscrição. A seleção dos projetos será realizada sob os seguintes critérios:

Somente os projetos que foram enviados por participantes que preencheram todos os requisitos mencionados nos itens ‘’3’’; ‘’ 4’’ e ‘’5’’ estarão aptos a serem avaliados pelo Júri.

A seleção será feita por um Comitê interno da WD-40 Company, composto por 4 (quatro) membros qualificados e selecionados pela WD-40 Company. Os projetos serão avaliados considerando:: (i) a originalidade da projeto, (ii) a criatividade do conteúdo do projeto, (iii) a qualidade dos materiais apresentados para ilustrar o projeto de reparo, (iv) se o conteúdo da Obra demonstra um "antes" e um "depois" do projeto de reparo, (v) se conteúdo do Trabalho demonstra claramente o(s) produto(s) da marca WD-40® em uso e (vi) se o Trabalho descreve claramente as etapas tomadas para realizar o reparo do projeto de reparo.

2. Os critérios de avaliação serão pontuados entre 0 a 5 pontos, sendo atribuído o maior peso aos vídeos que utilizarem os produtos WD-40® Multiusos embalagem Flextop, WD-40® Multiusos embalagem EZ-Flex e/ou itens da linha WD-40® Specialist.] O quesito (v) – se o conteúdo do Trabalho demonstra claramente o(s) produto(s) da marca WD-40® em uso – será o critério de desempate, seguido do item (ii) – a criatividade do conteúdo do projeto. Caso permaneça empatado, o júri qualificado entrará em consenso para apontar o desempate

3. Os vencedores, em ordem de classificação, serão selecionados a critério exclusivo do júri e serão notificados pelo telefone ou e-mail fornecido no ato da inscrição desta Promoção.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO[FB1]

10.1 Caso a Promotora comprove, ou tenha razões fundamentas para acreditar, que algum dos Participantes fez uso de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultada da Promoção Comercial, este será imediatamente desclassificado.

10.2 O Participante também poderá ser eliminado da Promoção, caso desrespeite as instruções descritas neste Regulamento.

10.3 Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.

10.4 As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os Participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.

[FB1]Inclui critérios de desclassificação - embora em trechos do regulamento especifique regras e deixe claro que em caso de descumprimento a participação não contará, acredito ser importante deixar claro em uma seção especifica do regulamento.

11. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

    1. PUBLICAÇÃO DOS VENCEDORES E UTILIZAÇÃO DO PRÊMIO:

       1. O período de apuração se dará entre 03 à 09 de maio de 2026.

       2. No que diz respeito aos três TRABALHOS VENCEDORES (sendo 1º e 2º Colocados), A WD-40 Company publicará a lista de vencedores na Seção GANHADORES até o dia 10/05/2026 às 15h00; no site reparo.wd40.com.br.

Além disso, a WD-40 Company entrará em contato diretamente com os vencedores, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a data de divulgação do resultado, por telefone ou e-mail incluídos no formulário de inscrição pelo participante, para notificá-los e coordenar o recebimento de entrega dos prêmios.

3. Os ganhadores terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de publicação do resultado, para reclamar o seu prêmio.

12. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

    1. PUBLICAÇÃO DOS VENCEDORES E UTILIZAÇÃO DO PRÊMIO:

       1. O período de apuração se dará entre 03 à 09 de maio de 2026.

       2. No que diz respeito aos três TRABALHOS VENCEDORES (sendo 1º e 2º Colocados), A WD-40 Company publicará a lista de vencedores na Seção GANHADORES até o dia 10/05/2026 às 15h00; no site reparo.wd40.com.br.

Além disso, a WD-40 Company entrará em contato diretamente com os vencedores, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a data de divulgação do resultado, por telefone ou e-mail incluídos no formulário de inscrição pelo participante, para notificá-los e coordenar o recebimento de entrega dos prêmios.

3. Os ganhadores terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de publicação do resultado, para reclamar o seu prêmio.

13. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

    1. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

       1. Ao entrar formalmente na promoção, os participantes autorizam que os direitos autorais e/ou propriedade intelectual das fotografias e das respostas dadas pelos participantes premiados permanecerão propriedade exclusiva e permanente da WD40 Company, suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas relacionadas, com total liberdade para usá-lo no todo ou em parte ou modificá-lo no momento e da maneira que julgar necessário, em até 1 (um) ano após o término da promoção.

       2. Os participantes reconhecem e aceitam que os trabalhos com os quais participam da promoção são e/ou serão de sua própria autoria, assumindo qualquer tipo de responsabilidade que possa surgir da cópia ou invasão dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, e se comprometem a liberar, indenizar e manter a WD-40 Company, suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas relacionadas seguras e protegidas de qualquer reclamação, demanda, violação e/ou responsabilidade daí decorrente. No caso de um vencedor, o participante concorda em inserir todos os documentos necessários para que a WD-40 e/ou qualquer uma de suas afiliadas, subsidiárias ou empresas relacionadas explorem ou usem as definições.

       3. Todos os projetos, juntamente com os vídeos e imagens a elas vinculados, podem ser utilizadas para divulgar os vencedores, bem como para promover produtos ou serviços da WD-40®, utilizando os meios de comunicação que a WD-40 Company julgar necessários (redes sociais, sites, revistas corporativas, YouTube ou qualquer outro meio de comunicação similar).

       4. Os participantes desde já cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Promotora, os direitos de uso deimagem, som de voz e direitos conexos decorrentes da participação neste Concurso, autorizando a divulgação da imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual, televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação deste Concurso.

       5. As autorizações acima incluem o consentimento expresso e irrevogável para usar ou publicar sua fotografia (retrato) em qualquer meio que seja considerado conveniente nos termos do artigo 87 da Lei Federal de Direitos Autorais (entendendo que a participação na promoção e aceitação do prêmio se traduz, para os fins deste preceito legal, em uma contraprestação a ser retratada no momento da entrega do prêmio).

       6. Os participantes concordam que esta promoção não concede nenhuma licença ou direito à propriedade intelectual da WD-40 Company, suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas relacionadas. Para os fins do anterior, "Propriedade Intelectual" inclui todos os sinais distintivos usados no Brasil ou no exterior pela WD-40 Company, suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas relacionadas, bem como todos os direitos sobre Informações Confidenciais, nomes comerciais, avisos comerciais, reservas de direitos, nomes de domínio, bem como todos os tipos de direitos econômicos sobre obras e criações protegidas por direitos autorais e outras formas de propriedade industrial ou intelectual reconhecido ou que possa ser reconhecido pelas leis correspondentes obriga a não utilizar, comercializar, divulgar a terceiros, distribuir, ceder ou de qualquer outra forma dispor da "Propriedade Intelectual" da outra parte, exceto nos termos aqui acordados. É estritamente proibido aos participantes reproduzir, sem autorização prévia por escrito da outra parte, qualquer tipo de material que esta tenha fornecido ou desenvolvido no âmbito desta promoção, sob pena de serem incluídos em qualquer uma das sanções estabelecidas nas leis aplicáveis em vigor.

    2. RESTRIÇÕES:

       1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não podem ser reembolsados em dinheiro ou sujeitos a troca por qualquer bem ou serviço diferente do oferecido.

       2. Os cartões vale-presente não possuem a função saque ou transferência.

       3. Os funcionários da WD-40 Company, bem como as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente na organização desta promoção, não podem participar.

       4. Os participantes devem fornecer os seus dados pessoais de forma completa e verdadeira, uma vez que, em caso de vitória, o prémio só será entregue se os documentos com que se identificam corresponderem aos dados fornecidos na sua inscrição.

       5. Os participantes que registrarem dados fictícios ou houver irregularidades com suas informações serão desclassificados, sendo esta decisão final.

       6. Limitado a uma entrada por pessoa durante a promoção.

    3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

       1. Para qualquer esclarecimento ou informação sobre esta promoção ou seus resultados, entre em contato conosco via e-mail no endereço contato@wd40.com – Whatsapp SAC (41) 99658-0900.

       2. A WD-40 Company reserva-se o direito de rejeitar ou excluir qualquer participante durante a promoção por não atender aos requisitos descritos nestas regras ou infringir as regras ou o objetivo da promoção. Todos os participantes autorizam o uso das imagens, vídeos e fotos tiradas durante cerimônia de premiação para serem utilizados em conteúdo para redes sociais, televisão, rádio e imprensa pelos organizadores. Os dados pessoais que os clientes participantes fornecerem por ocasião de sua participação serão processados de acordo com as disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

       3. Os participantes poderão consultar, a qualquer momento, maiores informações a respeito de seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de seu uso, por intermédio do site https://wd40.com.br/, na seção "Política de Privacidade".

       4. A WD-40 Company não se responsabiliza por (i) qualquer evento que não seja atribuível à WD-40 Company, especialmente em caso de má entrega de correspondência, mau funcionamento da rede de Internet, falha técnica que impossibilite a promoção, de sua não recepção ou deterioração; (ii) em caso de força maior, eventos fora de seu controle ou necessidade justificada, é obrigado a encurtar, prolongar, adiar, modificar ou cancelar a promoção a qualquer momento, se as circunstâncias assim o exigirem; (iii) o mau funcionamento da rede de Internet, especialmente devido a atos criminosos, que impeçam o bom desenvolvimento do concurso; (iv) quaisquer danos causados aos Utilizadores, aos seus equipamentos informáticos e aos dados neles armazenados, bem como quaisquer consequências que possam advir das suas atividades pessoais ou profissionais; (v) se um ou mais participantes não conseguirem se conectar ou participar do site da Promoção devido a problemas ou falhas técnicas relacionadas, em particular, ao tráfego excessivo da rede.

       5. Sabe-se expressamente que a Internet não é uma rede segura. A WD-40 Company não se responsabiliza pela contaminação por possíveis vírus ou intrusão de terceiros no sistema terminal dos participantes da promoção e não será responsável pelas consequências derivadas da conexão dos participantes com a rede através do site do Concurso.

       6. A WD-40 Company reserva-se o direito de (i) encerrar a participação dos indivíduos que abriram ou tentaram abrir várias contas, sem aviso prévio; (ii) desqualificar qualquer participante por usar pseudônimo insultuoso ou que vá contra a ordem pública e os bons costumes; (iii) cancelar a totalidade ou parte da promoção em caso de qualquer tipo de fraude, especialmente de natureza informática, no contexto da participação na promoção ou da determinação dos vencedores; (iv) interromper ou suspender a promoção no caso de, por qualquer motivo, o sistema informático conceder doações não previstas nestes termos e condições e, nesse caso, as mensagens que foram os participantes informados de um prêmio indevido serão considerados nulos e sem efeito; e (v) cancelar toda ou parte da Promoção em caso de qualquer tipo de fraude, especialmente de natureza informática, no contexto da participação na promoção ou da determinação dos vencedores. Neste caso hipotético, o juiz reserva-se o direito de não atribuir o prémio aos autores de fraudes e/ou de intentar uma ação judicial perante os tribunais competentes contra os autores de tais fraudes.

       7. Caso alguma disposição deste regulamento seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

       8. Esta promoção está de acordo com as disposições da Lei Federal 5.768/71, tendo sido previamente autorizada pela Caixa Econômica Federal e será conduzida em conformidade com as normativas da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SEAE), caso aplicável.

       9. A participação nesta Campanha implica, por si, na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

       10. Ao participar da Campanha, os consumidores concordam com a utilização de seus dados e imagens para fins de divulgação do resultado do sorteio, sem qualquer ônus à WD-40.

    4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

       1. Para tudo o que não estiver especificado nestas regras, a promoção e a dinâmica estarão sujeitas à legislação em vigor no Brasil.

14. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 09/02/2026 às 07: 10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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